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| URV's Author/s: | Vazquez Barreira Ranzeiro de Bragança, Davi da Costa Moura, Emerson Affonso |
| Journal publication year: | 2019 |
| Publication Type: | info:eu-repo/semantics/publishedVersion info:eu-repo/semantics/article |
| Abstract: | A revisibilidade do ato de concessão de licença ambiental à luz da natureza jurídica discricionária ou vinculada é o tema posto em debate, a partir da análise da discricionariedade administrativa à luz das suas transformações e sua interface com o direito ambiental, após do estudo da relação entre licenciamento ambiental e discricionariedade administrativa à luz das diversas concepções da literatura jurídica e por fim, da verificação da questão do licenciamento ambiental e a revisibilidade. |
| Keywords: | Administração Pública. Revisibilidade. Licença Ambiental Discricionariedade Administrativa Direito Ambiental |
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| File | Description | Format | |
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| DocumentPrincipal | DocumentPrincipal | application/pdf |
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