Revistes Publicacions URV: Revista Catalana de Dret Ambiental> 2020

O direito internacional e a biopirataria na Amazônia: Uma análise das ações das empresas privadas multinacionais à luz dos deveres fundamentais

  • Dades identificatives

    Identificador: RP:4234
    Handle: https://hdl.handle.net/20.500.11797/RP4234
    Autors:
    Francisco Carvalho, SaraCortat Simonetti Gonçalves, LuisaPedra, Adriano Sant'ana
    Resum:
    Este trabalho tem como objetivo analisar a atuação de empresas privadas internacionais que cometem biopirataria na Floresta Amazônica Brasileira. E pretende averiguar se mesmo sem legislação especifica que criminalize essa ação, há alguma vedação a ela no país, e quais as consequências jurídicas do reconhecimento de um dever fundamental no ordenamento jurídico brasileiro. Para atingir esse objetivo, o artigo aborda o conceito da biopirataria, os casos existentes, as relações sociais globais, a legislação internacional e nacional e finalmente a Teoria dos Deveres Fundamentais para compreender a aplicação do caput do art. 225 da CF/88. A presente pesquisa utilizou um embasamento teórico fundamentado em pesquisas bibliográficas e documentais, das legislações vigentes. A metodologia utilizada na pesquisa foi o método dialético. Obteve-se como resultado do presente trabalho que a biopirataria, apesar de não possuir nenhuma vedação nos tratados em que o Brasil é signatário nem na legislação ambiental nacional, encontra vedação na Constituição, especialmente no dever fundamental de preservação do meio ambiente. Apesar de pouco abordados, a aplicação do dever fundamental, impõe consequências jurídicas a toda a coletividade e pode restringir a ação das multinacionais e impor ao Estado a obrigação de realizar o controle de constitucionalidade.

  • Altres:

    Autor segons l'article: Francisco Carvalho, Sara Cortat Simonetti Gonçalves, Luisa Pedra, Adriano Sant'ana
    Paraules clau: Amazônia
    Resum: Este trabalho tem como objetivo analisar a atuação de empresas privadas internacionais que cometem biopirataria na Floresta Amazônica Brasileira. E pretende averiguar se mesmo sem legislação especifica que criminalize essa ação, há alguma vedação a ela no país, e quais as consequências jurídicas do reconhecimento de um dever fundamental no ordenamento jurídico brasileiro. Para atingir esse objetivo, o artigo aborda o conceito da biopirataria, os casos existentes, as relações sociais globais, a legislação internacional e nacional e finalmente a Teoria dos Deveres Fundamentais para compreender a aplicação do caput do art. 225 da CF/88. A presente pesquisa utilizou um embasamento teórico fundamentado em pesquisas bibliográficas e documentais, das legislações vigentes. A metodologia utilizada na pesquisa foi o método dialético. Obteve-se como resultado do presente trabalho que a biopirataria, apesar de não possuir nenhuma vedação nos tratados em que o Brasil é signatário nem na legislação ambiental nacional, encontra vedação na Constituição, especialmente no dever fundamental de preservação do meio ambiente. Apesar de pouco abordados, a aplicação do dever fundamental, impõe consequências jurídicas a toda a coletividade e pode restringir a ação das multinacionais e impor ao Estado a obrigação de realizar o controle de constitucionalidade.
    Any de publicació de la revista: 2020
    Tipus de publicació: info:eu-repo/semantics/publishedVersion info:eu-repo/semantics/article