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Identifier: RP:3446

Handle: https://hdl.handle.net/20.500.11797/RP3446

Authors:
Vazquez Barreira Ranzeiro de Bragança, Davida Costa Moura, Emerson Affonso

Abstract:
A revisibilidade do ato de concessão de licença ambiental à luz da natureza jurídica discricionária ou vinculada é o tema posto em debate, a partir da análise da discricionariedade administrativa à luz das suas transformações e sua interface com o direito ambiental, após do estudo da relação entre licenciamento ambiental e discricionariedade administrativa à luz das diversas concepções da literatura jurídica e por fim, da verificação da questão do licenciamento ambiental e a revisibilidade.