A revisibilidade da concessão de licença ambiental à luz da controvérsia da discricionariedade administrativa dos atos ambientais

Identifier:  RP:3446

Handle:  https://hdl.handle.net/20.500.11797/RP3446

Authors:  Vazquez Barreira Ranzeiro de Bragança, Davi; da Costa Moura, Emerson Affonso

Abstract:
A revisibilidade do ato de concessão de licença ambiental à luz da natureza jurídica discricionária ou vinculada é o tema posto em debate, a partir da análise da discricionariedade administrativa à luz das suas transformações e sua interface com o direito ambiental, após do estudo da relação entre licenciamento ambiental e discricionariedade administrativa à luz das diversas concepções da literatura jurídica e por fim, da verificação da questão do licenciamento ambiental e a revisibilidade.