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Identifier: RP:4763

Handle: https://hdl.handle.net/20.500.11797/RP4763

Authors:
Lima, Lucas Carlos

Abstract:
O presente artigo explora desenvolvimentos recentes em relação à proteção do meio ambiente na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, especialmente no que diz respeito à Opinião Consultiva 23/17 e ao caso Lhaka Honhat. Seu objetivo é identificar as técnicas utilizadas pela CIDH a fim de expandir seu alcance em relação à proteção do direito a um meio ambiente saudável. Metodologicamente, são analisadas as decisões da Corte, tanto em sede consultiva quanto contenciosa, bem como a literatura existente sobre o tema e as principais reações sobre as decisões analisadas. Argumenta-se que, ao passo que a jurisprudência ambiental recente cristaliza progresso importante na proteção de direitos ambientais no Sistema Interamericano, há possíveis problemas com a proteção do direito autônomo a um meio ambiente saudável sob o artigo 26 da Convenção. Conclui-se explorando os desdobramentos dos argumentos adotados pela CIDH no que tange à sua função consultiva, e o criticismo à abordagem da Corte sobre questões ambientais recebidos de alguns juízes.