Author, as appears in the article.: Passos de Freitas, Vladimir Couto, Clayton Santos do

Keywords: Direito Urbanístico

Abstract: O objetivo principal deste estudo é o de analisar os aspectos mais importantes do plano diretor participativo, instrumento para a consecução da ordenação urbana e garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. No Brasil, municípios com população acima de vinte mil habitantes estão obrigados a ter um plano diretor de suas atividades. Neste artigo, utilizando-se o método hipotético-dedutivo através da análise da legislação e da doutrina, procura-se averiguar se as ações contidas neste valioso instrumento têm sido eficientes, no que toca à proteção do meio ambiente, ou se não vêm sendo cumpridas, sob alegações como a falta de recursos orçamentários. Partindo do pressuposto de que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental reconhecido na Constituição Federal brasileira, o estudo constata que a maior parte das deliberações deste instrumento não vem sendo realizadas e aponta medidas que podem contribuir para imprimir maior eficácia na execução do plano diretor.

Journal publication year: 2021

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