Revistes Publicacions URV: Revista Catalana de Dret Ambiental> 2021

Desafios na implementação do plano diretor como garantia de un meio ambiente ecologicamente sustentável

  • Datos identificativos

    Identificador: RP:4765
    Handle: https://hdl.handle.net/20.500.11797/RP4765
    Autores:
    Passos de Freitas, VladimirCouto, Clayton Santos do
    Resumen:
    O objetivo principal deste estudo é o de analisar os aspectos mais importantes do plano diretor participativo, instrumento para a consecução da ordenação urbana e garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. No Brasil, municípios com população acima de vinte mil habitantes estão obrigados a ter um plano diretor de suas atividades. Neste artigo, utilizando-se o método hipotético-dedutivo através da análise da legislação e da doutrina, procura-se averiguar se as ações contidas neste valioso instrumento têm sido eficientes, no que toca à proteção do meio ambiente, ou se não vêm sendo cumpridas, sob alegações como a falta de recursos orçamentários. Partindo do pressuposto de que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental reconhecido na Constituição Federal brasileira, o estudo constata que a maior parte das deliberações deste instrumento não vem sendo realizadas e aponta medidas que podem contribuir para imprimir maior eficácia na execução do plano diretor.

  • Otros:

    Autor según el artículo: Passos de Freitas, Vladimir Couto, Clayton Santos do
    Palabras clave: Direito Urbanístico
    Resumen: O objetivo principal deste estudo é o de analisar os aspectos mais importantes do plano diretor participativo, instrumento para a consecução da ordenação urbana e garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. No Brasil, municípios com população acima de vinte mil habitantes estão obrigados a ter um plano diretor de suas atividades. Neste artigo, utilizando-se o método hipotético-dedutivo através da análise da legislação e da doutrina, procura-se averiguar se as ações contidas neste valioso instrumento têm sido eficientes, no que toca à proteção do meio ambiente, ou se não vêm sendo cumpridas, sob alegações como a falta de recursos orçamentários. Partindo do pressuposto de que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental reconhecido na Constituição Federal brasileira, o estudo constata que a maior parte das deliberações deste instrumento não vem sendo realizadas e aponta medidas que podem contribuir para imprimir maior eficácia na execução do plano diretor.
    Año de publicación de la revista: 2021
    Tipo de publicación: info:eu-repo/semantics/publishedVersion info:eu-repo/semantics/article